STJ AREsp 2892624

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A reforma do entendimento da instância ordinária, quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial, implicaria, necess ariamente, em reexame do contexto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 36-37, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS SOBRE A MULTA. RECORRE A PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA A MULTA E, CASO MANTIDA, QUE SEU VALOR SEJA REDUZIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI ESTABELECIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL REACENDER A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTIDO O VALOR DA MULTA. FRISE-SE QUE O RÉU FOI INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 13/01/2023 E, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA FOI MAJORADA POR DUAS VEZES (EM 24/01/2023 E 31/01/2023), SENDO CERTO QUE SOMENTE EM 24/02/2023, OU SEJA, MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS DEPOIS, HOUVE A INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ASSIM, NÃO PODE SER ADMITIDA A PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA, ESTA PODE SER REVISTA, QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA INSUFICIENTE. CONSIDERANDO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA, QUAL SEJA, QUE O RÉU PROCEDESSE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, TEM-SE QUE O VALOR DA MULTA MERECE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O TEMPO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial (fls. 62-66, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 537 do CPC/2015 e 884 do CC, em síntese, a desproporcionalidade da multa fixada. Contrarrazões às fls. 78-88, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 90-94, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 98-105, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminutas às fls. 109-114, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 130-134, e-STJ), negou-se provimento ao apelo em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 139-144, e-STJ), no qual a insurgente pugna pelo afastamento do referido óbice. Sem impugnação (fls. 149, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A reforma do entendimento da instância ordinária, quanto ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial, implicaria, necess ariamente, em reexame do contexto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.