STJ AREsp 3104402

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: ausência de realização do necessário cotejo analítico. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ADVALL OPTICA LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ALINE MACHADO SILVA - OTICA - EPP) contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, ajuizada por VINÍCIUS MAGALHÃES RODRIGUES DA SILVA, ora agravado, em face da parte ora agravante e de SAFILO DO BRASIL LTDA, na qual requer a rescisão contratual e a restituição do valor pago pelo produto, além da compensação por danos morais. Sentença: "julgou extinto o processo ("ação ordinária de danos materiais c/c danos morais") quanto à Requerida Safilo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade processual), condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00, e procedente a ação quanto à Requerida Aline Ótica, para condená-la ao pagamento do valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto (R$ 1.284,00), com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação, e de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação)" (e-STJ fl. 1.004).