STJ AREsp 3160805

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados nos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo afastou a necessidade de a agravante litigar sob o pálio da justiça gratuita, tendo em vista que se qualifica como servidora pública estadual, com patrimônio incompatível com a referida pretensão. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIA ALBRECHT SIQUEIRA, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014. PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 46) Em seu recurso especial (e-STJ, fl. 49-57), a parte recorrente alega violação aos artigos 98, 99, § 2º e § 3º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (i) houve indeferimento da gratuidade com base exclusiva em critério objetivo (renda bruta), sem oportunizar comprovação complementar e sem análise concreta das despesas compulsórias, o que contraria a presunção relativa da declaração de hipossuficiência e a orientação do Tema 1178. (ii) a declaração de insuficiência firmada pela pessoa natural possui presunção de veracidade, suficiente ao deferimento do benefício, não sendo cabível exigir contraprova automática ou parâmetro absoluto de renda para negar a gratuidade. (iii) é indevida a exigência de preparo quando o objeto recursal discute o próprio direito à gratuidade, devendo ser reconhecida a dispensa do recolhimento. Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 59-65). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da justiça gratuita pode ser indeferido ou revogado, quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados nos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo afastou a necessidade de a agravante litigar sob o pálio da justiça gratuita, tendo em vista que se qualifica como servidora pública estadual, com patrimônio incompatível com a referida pretensão. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.