Decisão · STF

STF HC 227799 AgR

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2023-08-15publicado em 2023-08-31
TRIBUTÁRIO
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVISÃO DE FRAÇÃO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena é inadmissível na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. 2. Agravo interno desprovido.
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