STF ARE 1408419 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Leis municipais que dispõem sobre medidas de segurança em agências bancárias. Matéria de interesse local. Competência municipal. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1093550 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ação indenizatória. Nulidade de cláusula compromissória. Alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI. Legislação infra…
STF ARE 906675 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ESTABILI…
STF ARE 1083209 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VINCULAÇÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VE…
STF ARE 948005 ED-AgR
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE ANALISOU A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA…