STF ARE 1267235 AgR-terceiro

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.523/1997. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. TEMA N. 313 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo, ao apreciar o RE 626.489, da relatoria do ministro Roberto Barroso (Tema n. 313/RG), consolidou entendimento no sentido de que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela Medida Provisória n. 1.523, de 28 de junho de 1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, e incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. 2. Agravo interno desprovido.