Decisão · STF

STF MS 38763 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2023-08-15publicado em 2023-08-21

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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