STF HC 228474 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Regime inicial de cumprimento da pena. 3. O agravamento do regime, que se deve às circunstâncias mais desfavoráveis da conduta dos réus, os quais excederam o grau de reprovabilidade ínsito ao tipo penal e realizaram duas das hipóteses da causa de aumento de pena, não contraria qualquer norma legal. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.