Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-15publicado em 2023-08-21
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso intempestivo. 3. O prazo para interposição do agravo interno é de cinco dias. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento.