Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-08-15publicado em 2023-08-21
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Substitutivo de revisão criminal. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na espécie. 4. Negado provimento ao agravo regimental.