Decisão · STF

STF Rcl 60040 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-08-15publicado em 2023-08-18

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 702. PARADIGMA DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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