Decisão · STF

STF RE 960429 ED-segundos-ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2023-08-08publicado em 2023-09-20

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Acórdão embargado que modulou os efeitos da decisão e complementou tese fixada no processo-paradigma do tema 992 da sistemática da repercussão geral. 3. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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