STF ARE 1339506 AgR-segundo

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS MINERAIS. POSSE DA DETENTORA DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E LAVRA DE RESERVAS DE GIPSITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada na origem – acerca da posse direta sobre a exploração da jazida de gipsita localizada no imóvel – demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido.