Decisão · STF

STF MS 39223 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-08-08publicado em 2023-08-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE MINISTRA, TURMA OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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