STJ AREsp 2967710

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por protesto indevido de cheque cuja assinatura foi considerada falsa, já sustado/revogado pelo banco, com fixação de indenização por danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os fatos essenciais e adota fundamentação apta a resolver integralmente a controvérsia, ainda que diversa da tese pretendida. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido se conforma in re ipsa, prescindindo de prova específica, e a conclusão do acórdão sobre a responsabilidade civil está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JEISON DECONTO (DECONTO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. PROTESTO INDEVIDO. CHEQUE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSTOS APELOS IDÊNTICOS CONTRA SENTENÇA UNA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR E DA AÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDOS APENAS OS APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA ALEGA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE NÃO REQUISITOU A EMISSÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES, O QUE ATRAI A LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA EMISSÃO DOS CHEQUES E DA ENTREGA DOS CHEQUES À AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NO FATO GERADOR DO PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DO RÉU. LAUDO QUE APONTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CHEQUE PROTESTADO. CHEQUE RECUSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TER SIDO SUSTADO/REVOGADO (ALÍNEA Nº 21). TENDO CIÊNCIA DA CONTRAORDEM DE PAGAMENTO, O RÉU ENCAMINHOU O CHEQUE PARA PROTESTO. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU ATENDEU AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA REZOABILIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDOS E APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDOS. (e-STJ, fls. 317/318) Nas razões do agravo, DECONTO defendeu a não incidência dos óbices sumulares apontados na decisão de inadmissibilidade. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO. ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por protesto indevido de cheque cuja assinatura foi considerada falsa, já sustado/revogado pelo banco, com fixação de indenização por danos morais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os fatos essenciais e adota fundamentação apta a resolver integralmente a controvérsia, ainda que diversa da tese pretendida. 3. O dano moral decorrente de protesto indevido se conforma in re ipsa, prescindindo de prova específica, e a conclusão do acórdão sobre a responsabilidade civil está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.