STJ AREsp 3015894

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, com pedido de reconsideração ou apreciação pelo Colegiado. II. Questão em discussão 2. Consiste na possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 182-186) interposto contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 169-173). Em suas razões, a parte alega que o especial buscou discutir a violação de norma federal e que a Súmula n. 284/STF seria inaplicável. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (fls. 193-194). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática, com pedido de reconsideração ou apreciação pelo Colegiado. II. Questão em discussão 2. Consiste na possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º.