STJ AREsp 3074260

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS/ELETRÔNICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo especial em ação de indenização por danos morais, em acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão desconsidera, em violação do art. 371 do CPC e dos arts. 186, 187, 927 e 928 a 954 do CC, o conjunto de vídeos, mensagens e boletim de ocorrência; (ii) é possível examinar ofensa aos incisos V e X do art. 5º da CF; (iii) há divergência jurisprudencial sobre suficiência dessas provas e sobre o caráter in re ipsa do dano moral. 3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência das provas para demonstrar ato ilícito, nexo causal e dano demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Matéria constitucional não é passível de exame em recurso especial. 5. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ na alínea a, fica prejudicada a análise do dissídio da alínea c por dependência do revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JENIFFER LENZA ALVES (JENIFFER) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de indenização. A autora alegou ter sofrido danos morais em razão de ofensas verbais proferidas pela ré em seu local de trabalho. A apelante nega as ofensas e alega insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora comprovou a ocorrência do dano moral alegado, e consequentemente, se a sentença deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito da autora incumbia a ela, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. As provas apresentadas (gravações de vídeo, conversas de WhatsApp e boletim de ocorrência) são insuficientes para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência das ofensas verbais e o consequente dano moral. 5. A ausência de testemunhas, apesar da intimação regular para apresentação do rol, demonstra desídia processual da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Sentença reformada. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. "1. A autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. 2. A prova apresentada é insuficiente para demonstrar a ocorrência do dano moral alegado. 3. A sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido inicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 487, I; 85, §2º; CC, arts. 186, 187, 927. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 362, STJ; TJGO, Apelação Cível 5574329-83.2022.8.09.0116; TJGO, Apelação (CPC) 0132233-14.2014.8.09.0011. (e-STJ, fl. 419) Nas razões do agravo, JENIFFER apontou (1) não incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, afirmando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (2) extrapolação da competência do Tribunal estadual no juízo de admissibilidade ao aplicar tais verbetes e inviabilizar o exame da divergência; (3) existência de dissídio jurisprudencial sobre suficiência de provas documentais/eletrônicas para caracterizar dano moral e sobre o caráter in re ipsa do dano. (e-STJ, fls. 469-476) Houve apresentação de contraminuta por PAULA MOREIRA DE MELO COELHO FARIA (PAULA) e-STJ, fls. 485-498 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC). SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS/ELETRÔNICAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo especial em ação de indenização por danos morais, em acórdão que reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) o acórdão desconsidera, em violação do art. 371 do CPC e dos arts. 186, 187, 927 e 928 a 954 do CC, o conjunto de vídeos, mensagens e boletim de ocorrência; (ii) é possível examinar ofensa aos incisos V e X do art. 5º da CF; (iii) há divergência jurisprudencial sobre suficiência dessas provas e sobre o caráter in re ipsa do dano moral. 3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a insuficiência das provas para demonstrar ato ilícito, nexo causal e dano demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Matéria constitucional não é passível de exame em recurso especial. 5. Incidente o óbice da Súmula 7/STJ na alínea a, fica prejudicada a análise do dissídio da alínea c por dependência do revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.