STJ AREsp 3035226

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, em execução de título extrajudicial na qual foi reconhecido excesso de execução com redução do valor exequendo. 2. Reconhecido o excesso de execução e reduzido o montante cobrado, impõe-se a readequação da sucumbência, sendo devidos honorários ao executado, calculados sobre o valor decotado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO ALVES (ANTONIO) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula 211/STJ e da não comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, ANTONIO defendeu que (1) há prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, pois foram opostos embargos de declaração especificamente para suscitar a matéria relativa aos arts. 85, § 10, e 791, § 1º, do CPC; (2) houve violação dos arts. 85, § 10, e 791, § 1º, do CPC, pois, reconhecido o excesso de execução, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; e (3) o dissídio jurisprudencial foi comprovado, por precedentes que afirmam o cabimento de honorários quando há redução do valor executado, devendo ser mitigado o rigor formal do cotejo analítico. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR EXEQUENDO POR RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, em execução de título extrajudicial na qual foi reconhecido excesso de execução com redução do valor exequendo. 2. Reconhecido o excesso de execução e reduzido o montante cobrado, impõe-se a readequação da sucumbência, sendo devidos honorários ao executado, calculados sobre o valor decotado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.