STJ AREsp 3022891

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA. (HABITAR) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - RECURSO DA CONSTRUTORA PARA DESOBRIGÁ-LA A REALIZAR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E SIM PARA O BANCO - PROVIDÊNCIA SOLIDÁRIA PERANTE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELA BAIXA NA HIPOTECA GRAVADA NO REGISTRO DO IMÓVEL PELOS AUTORES ADQUIRIDO E JÁ QUITADO - MATÉRIA PRECLUSA QUANTO A QUEM DEVE REALIZAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO AMPARADA NOS TERMOS CONTRATUAIS, BEM COMO MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRECEDENTES DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 450). Nas razões do presente agravo, HABITAR alegou a não incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.