STJ AREsp 3009139

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO APRECIADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou matérias relevantes, suscitadas tempestivamente. 2. Houve pedido expresso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, sem que tenha recebido qualquer apreciação pela instância ordinária. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao apelo nobre. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (FUNDAÇÃO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdãos proferidos pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. AUTOR QUE FOI ADMITIDO EM JANEIRO DE 1969 NA PETROBRÁS, PERMANECENDO ATÉ 31.05.1972, QUANDO FOI ADMITIDO NA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A., NO DIA SEGUINTE, EM 01.06.1972, PARA CONTINUAR EXERCENDO AS MESMAS ATIVIDADES E LABORANDO ATÉ 31.12.1991, QUANDO SE APOSENTOU, PERMANECENDO VINCULADO À PETROS DESDE A FUNDAÇÃO DA ENTIDADE. INTEGRANTE DO GRUPO PRÉ-70. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DE VÍNCULO COM A PETROS. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR É INTEGRANTE DO GRUPO PRÉ-70, EM RAZÃO DO VÍNCULO INICIADO ANTES DA DATA DE 01.07.1970 E JAMAIS DESCONTINUADO. DESCABIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE O GRUPO SE LIMITARIA SOMENTE AOS TRABALHADORES DA EMPRESA PRIMÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. No agravo em recurso especial FUNDAÇÃO defende a admissão de seu recurso, uma vez que não tem a pretensão de revolver matéria fática, além de ter preenchidos todos os requisitos legais da espécie. Foi apresentada contraminuta ao agravo (e-STJ, fls. 3.421-3.464). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO APRECIADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Há vício relevante, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou matérias relevantes, suscitadas tempestivamente. 2. Houve pedido expresso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, sem que tenha recebido qualquer apreciação pela instância ordinária. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao apelo nobre.