STJ AREsp 2857628

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE EL IDIU PARCIALMENTE A MORA. VÍCIOS NO BEM. RECONHECIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do inadimplemento contratual verificado entre as partes, tendo uma entregado bem com vícios ocultos e a outra tendo se recusado ao pagamento. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve vícios construtivos, em sua maioria ocultos, e, por conseguinte, inadimplemento contratual de ambas as partes, reconhecendo a elisão da mora pelo depósito judicial, afastando a cláusula penal e a resolução contratual, e determinando abatimento proporcional no preço. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Inviável o afastamento da Súmula n. 284/STF, na medida em que o art. 535 do Código de Processo Civil invocado pela agravante possui matéria desconexa com a controvérsia dos autos, razão pela qual permanece inafastável o referido óbice. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por VALORAÇÃO IMÓVEIS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, bem como pela ausência de negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . No acórdão recorrido, o Tribunal a quo fundamentou o inadimplemento recíproco entre as partes e afirmou a elisão da mora pelo depósito judicial. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 861-870 e 879-884). Em suas razões, a parte agravante alega que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a mora dos compradores, mas afastou as consequências contratuais e legais (cláusula penal e resolução), determinando abatimento proporcional do preço e conferindo ao depósito judicial qualificação jurídica inadequada, em afronta ao art. 544 do Código de Processo Civil. Defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a controvérsia demanda apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido especialmente o inadimplemento e a mora ex re para verificar o atendimento dos requisitos legais da consignação em pagamento previstos no art. 544 do Código de Processo Civil, sem revolvimento probatório. Postulou o provimento. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 964-967). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE EL IDIU PARCIALMENTE A MORA. VÍCIOS NO BEM. RECONHECIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do inadimplemento contratual verificado entre as partes, tendo uma entregado bem com vícios ocultos e a outra tendo se recusado ao pagamento. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que houve vícios construtivos, em sua maioria ocultos, e, por conseguinte, inadimplemento contratual de ambas as partes, reconhecendo a elisão da mora pelo depósito judicial, afastando a cláusula penal e a resolução contratual, e determinando abatimento proporcional no preço. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Inviável o afastamento da Súmula n. 284/STF, na medida em que o art. 535 do Código de Processo Civil invocado pela agravante possui matéria desconexa com a controvérsia dos autos, razão pela qual permanece inafastável o referido óbice. Agravo interno improvido.