STJ REsp 2230871

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para convolar em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, conforme disposto no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 4. A determinação de reautuação do agravo como recurso especial não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que ainda será submetido a novo juízo de admissibilidade e análise de mérito, caso ultrapassado aquele. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria da relatoria, que conheceu do agravo em recurso especial para convolar em recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONVERTE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para convolar em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não cabe agravo interno contra decisão que converte agravo em recurso especial para melhor exame, conforme disposto no art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ. 4. A determinação de reautuação do agravo como recurso especial não representa a satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que ainda será submetido a novo juízo de admissibilidade e análise de mérito, caso ultrapassado aquele. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido.