STJ Pet 17657
CIVILAGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO NAS HIPÓTESES DO ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do…
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DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. DATA DA ASS…
STJ REsp 2237432
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN DA ANS N. 195/200…
STJ AREsp 3072919
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARESTO DE ORIGEM. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126/STJ. FUNDAMENTO RELE…
STJ AREsp 3060836
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE. TRÂNSITO. NEXO. CAUSALIDADE. FATORES. CONTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACIDENTE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO. JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUAD…