STJ AREsp 2959548

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESCISÃO. CULPA DO CONTRATADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal de afastar a culpa imputada ao prestador de serviços de engenharia pela rescisão do contrato de implementação de loteamento e de reconhecer o inadimplemento exclusivo da contratante exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório produzido na instrução, bem como a interpretação das cláusulas contratuais que delimitaram as obrigações, procedimento expressamente vedado nesta via, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível a inovação recursal em sede de agravo interno, sendo defeso à parte suscitar, pela primeira vez, violação de dispositivo legal que não integrara o objeto do recurso especial originário, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno improvido . RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO PAULO GAYA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 659-676). Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 522): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL COM O ACOLHIMENTO DO PLEITO RESCISÓRIO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL COM A ATRIBUIÇÃO DE CULPA DA EMPRESA CONTRATADA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA MULTA CONTRATUAL E PAGAMENTO DO SERVIÇO NOS TERMOS AVENÇADOS NA INTEGRALIDADE. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE NÃO HOUVE FALHAS IMPUTADAS À CONTRATANTE PARA A VERIFICADA INEXECUÇÃO DOS TRABALHOS DEVIDAMENTE DELIMITADOS NO PACTO PONTO A PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO POSTULANTE DE CUMPRIMENTO DAS ETAPAS E CRONOGRAMAS. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO OBJETO DO ACORDO QUE NÃO OCORREU À ÉPOCA E EXECUTADO POSTERIORMENTE POR TERCEIRA EMPRESA/PERMUTANTE. CONFIRMAÇÃO DE RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR MEIO DA OITIVA TESTEMUNHAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA PARTE DEMANDANTE À DEMANDADA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADE COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E ALEGADA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE NÃO ERAM IMPRESCINDÍVEIS AO MOMENTO E À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, DO CC). PLEITO RESCISÓRIO INJUSTIFICADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO E DEVIDA DESCONSTITUIÇÃO DOS FATOS NARRADOS À EXORDIAL (ART. 373, I E II, DO CPC). RECONVINTE QUE DEMONSTROU CULPA DA EMPRESA E ENGENHEIRO CONTRATADOS PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DEVER RELATIVO À MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO DEVIDA PELO FORNECEDOR. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR PELO TRABALHO PARCIAL EXECUTADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDIÇÕES FIRMADAS NO SENTIDO DE SÓ SER DEVIDO O PREÇO AJUSTADO SE HOUVESSE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO. INVIÁVEL, ADEMAIS, RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NULIDADE DE REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 381 DO STJ. PLEITO PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DA RECONVENÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 85, § 2 DO CPC E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram acolhidos em parte tão somente para corrigir erro material na indicação do valor da multa a que foi condenado a pagar (fls. 552-555). O agravante alega, nas razões do agravo interno, que a análise do recurso especial não demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, sendo inaplicáveis as Súmulas n. 5 e 7/STJ Aduz, ainda, que, mesmo que se aceite a premissa fática reconhecida no acórdão recorrido, a consequência jurídica é diversa da que chegou o Tribunal de origem. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 688-692). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO. RESCISÃO. CULPA DO CONTRATADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal de afastar a culpa imputada ao prestador de serviços de engenharia pela rescisão do contrato de implementação de loteamento e de reconhecer o inadimplemento exclusivo da contratante exige, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório produzido na instrução, bem como a interpretação das cláusulas contratuais que delimitaram as obrigações, procedimento expressamente vedado nesta via, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível a inovação recursal em sede de agravo interno, sendo defeso à parte suscitar, pela primeira vez, violação de dispositivo legal que não integrara o objeto do recurso especial originário, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno improvido .