STJ Pet 18294

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A ESTA CORTE. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, reexame necessário em mandado de segurança, o qual foi conhecido para reformar a sentença que concedera a segurança. 2. Nesta Corte, decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, o recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais. 4. A interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso ordinário por falta de fundamentação adequada. 6. Agravo Interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JEANE ALVES DA SILVA contra decisão de minha lavra que indeferiu li minarmente a petição inicial assim ementada (fl. 323): PROCESSUAL CIVIL. PET. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOORDINÁRIO A ESTA CORTE. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA , DA CF. BERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. PETIÇÃO LIMINARMENTEINDEFERIDA. Nas razões do agravo, alega a parte agravante a insubsistência do decisum agravado, sustentando, em síntese, os seguintes argumentos (fls. 333-334): .. O indeferimento liminar de um recurso constitucional, sem apreciação pelo colegiado, viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF), pois impede o controle jurisdicional da decisão proferida em segunda instância. .. Diante disso, deve prevalecer interpretação que favoreça o exame do mérito recursal, em observância à efetividade da tutela jurisdicional e à garantia do duplo grau de jurisdição, implícita no sistema constitucional. Assim, a aplicação da fungibilidade recursal neste caso não se confunde com erro grosseiro, mas traduz medida de justiça e racionalidade processual, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. .. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão ou a submissão do presente agravo ao colegiado para que seja admitido e apreciado o mérito "do Recurso Ordinário interposto" (fl. 334). Sem impugnação ao agravo interno (fl. 343). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A ESTA CORTE. ART. 105, INCISO II, ALÍNEA B, DA CF. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem, reexame necessário em mandado de segurança, o qual foi conhecido para reformar a sentença que concedera a segurança. 2. Nesta Corte, decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. 3. Nos termos do art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, o recurso ordinário constitucional é cabível contra decisão denegatória proferida em mandado de segurança, pelos Tribunais Regionais Federais ou por Cortes Estaduais. 4. A interposição de recurso ordinário, quando cabível o recurso especial, constitui-se equívoco inescusável e grosseiro, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso ordinário por falta de fundamentação adequada. 6. Agravo Interno não conhecido.