STJ AREsp 3023951

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA. PROPRIEDADE. RURAL. OFERECIDA. GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedente. 2. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SICREDI DEXIS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACATOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO FOI DADO EM GARANTIA PELOS PRÓPRIOS AGRAVADOS. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE A LIVRE DESTINAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (e-STJ fls. 34) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 44/54), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. Sustenta, em síntese, que o imóvel rural é penhorável, por ter sido dado em garantia hipotecária, o que afasta o direito à impenhorabilidade. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 72/73), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 74/76), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA. PROPRIEDADE. RURAL. OFERECIDA. GARANTIA. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedente. 2. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.