STJ AREsp 2936876

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. REGRESSO. EXTRAVIO. MERCADORIA. TRANSPORTADA. TRANSPORTE. AÉREO. INTERNACIONAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVO. LEI. VIOLADO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido supostamente violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FEDERAL EXPRESS CORPORATION contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. Ação regressiva. - Transporte aéreo internacional de carga. Extravio da mercadoria transportada. Sentença de procedência. Apelo da requerida - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Incidência da disciplina normativa da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), promulgada e publicada com efeitos legais por meio do Decreto n. 5.910/2006, ao caso dos autos - Exegese da tese fixada pelo STF ao apreciar o RE n. 636.331, com repercussão geral reconhecida - EXTENSÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO - Indenização tarifada aplicável aos casos em que não há declaração especial de valor nem pagamento de tarifa suplementar, se cabível, nos termos do art. 22, 3 a 6, da Convenção de Montreal Fatura emitida pelo agente de carga contendo discriminação do produto e o respectivo valor - Risco conhecido pela ré Polo passivo que, além do mais, não comprovou o cabimento ou a exigência de tarifa suplementar nem eventual recusa da expedidora, ou consignatária, em pagar tal quantia - Obrigação de reparar o prejuízo integral - Precedentes desta Turma Julgadora - CONCLUSÃO - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 238) Em suas alegações (e-STJ fls. 255/275), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal de 1999 para limitar a indenização devida. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 282/289), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 298/299), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. REGRESSO. EXTRAVIO. MERCADORIA. TRANSPORTADA. TRANSPORTE. AÉREO. INTERNACIONAL. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA. INDICAÇÃO. DISPOSITIVO. LEI. VIOLADO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de forma precisa quais dispositivos da legislação federal teriam sido supostamente violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.