STJ AREsp 3123232

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade da recorrente no protesto indevido, e a consequente obrigação de indenizar pelos danos morais, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS ÁREAS TECNOLÓGICAS - CREDCREA contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "AGRAVO INTERNO OFERTADO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR, QUE CONHECEU DOS RECURSOS DOS LITIGANTES, SENDO APENAS PARCIALMENTE O DO BANCO DO BRASIL S. A., PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO - MANTENDO IRRETOCADA SENTENÇA EXARADA EM SEDE DE "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO FEITO; DECLARAR NULO E INEXIGÍVEL O TÍTULO DISCUTIDO NOS AUTOS E DETERMINAR O CANCELAMENTO DE SEU PROTESTO; CONDENAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À AUTORA; E RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E, COM ESTEIO NOS §§ 1º E 11 DO ART. 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJOROU A VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECLAMO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AFIGURA- SE EQUIVOCADA NA PORÇÃO EM QUE REJEITOU O PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR REALIZADO PELA ORA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SER ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL DA DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONDUTA NEGLIGENTE DA ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA QUE DEIXOU DE SE CERTIFICAR A RESPEITO DA HIGIDEZ DO TÍTULO QUE LHE FOI ENTREGUE E O ENCAMINHOU A PROTESTO, APESAR DE NÃO REVESTIDO DOS MÍNIMOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE. ABALOS MORAIS ADVINDOS DO PROTESTO ILEGAL, OUTROSSIM, QUE DISPENSAM COMPROVAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESUMÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL, DIANTE DISSO, IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENTO REPELIDO, PORQUANTO, "EM REGRA, DESCABE A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 EM RAZÃO DO MERO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO UNÂNIME, SENDO NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO A AUTORIZAR SUA APLICAÇÃO (..)" (STJ, AGINT NA RCL N. 46.378/GO, REL.ª MIN.ª REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. EM 28.2.2024), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDO, PORQUANTO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO INAUGURA INSTÂNCIA." (e-STJ fl. 354) No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.022 e 373, II, do Código de Processo Civil. Afirma que o acórdão combatido incorreu em contradição e obscuridade ao recusar-se a examinar o documento que comprova a inexistência de negligência da recorrente na efetivação do protesto indevido. Sustenta que deve ser afastada a sua responsabilidade pelo evento danoso, pois o protesto ocorreu após a endossante apresentar nota fiscal assinada pela recorrida, comprovando a existência de relação mercantil entre as partes, ou seja, foram adotadas as cautelas necessárias antes da prática do ato. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o dispositivo legal tido como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade da recorrente no protesto indevido, e a consequente obrigação de indenizar pelos danos morais, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.