Decisão · STJ

STJ AREsp 3108989

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2025-11-14publicado em 2026-04-07
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANOEL AMARO FILHO (MANOEL) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, qual seja, incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da ausência de indicação dos acórdãos paradigmas ilustrativos da suscitada divergência jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, MANOEL alegou ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 417-423). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 428-431). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido.
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