STJ AREsp 3080100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IND ICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, deficiência na fundamentação e incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF, diante da inexistência de manifestação expressa da instância ordinária acerca dos dispositivos legais invocados pela parte, bem como da Súmula n. 284/STF, por deficiência na exposição das razões recursais (fl. 355). O acórdão encontra-se assim ementado (fl. 329): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E ABUSIVIDADE DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 01.10.1969, dispõe que: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". O inadimplemento do devedor é fato incontroverso no caso dos autos, fundamentando a promovida/agravante o seu pleito de suspensão da medida de busca e apreensão na alegação de que o contrato bancário celebrado entre as partes ostenta abusividade no que pertine aos juros remuneratórios, bem como que houve excesso na execução, sem, entretanto, trazer a baila qualquer prova do alegado. Nas razões do recurso especial (fls. 335-348), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.013 do CPC, sustentando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos essenciais da apelação, especificamente sobre a abusividade contratual decorrente de acordo anterior, o excesso de execução pela suficiência dos bens já apreendidos e o pedido subsidiário de nomeação da parte recorrente como depositária dos veículos. No agravo (fls. 357-367), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 369-383). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE IND ICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.