STJ AREsp 3000148

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3."É válida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa e correção monetária". (REsp n. 2.196.545/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação do Tema n. 52 do STJ (fls. 2.250-2.254). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 2.024-2.026): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU AS QUATRO AÇÕES CONEXAS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - REUNIÃO DE TODOS OS RECURSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APELANTE 01- INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENCARGOS FLUTUANTES - LEGALIDADE DO ÍNDICE CDI - VERIFICADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176/STJ - ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A COBRANÇA EM TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS - COBRANÇA QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA ISOLADA, SEM A CUMULAÇÃO DE DEMAIS ENCARGOS - CUMULATIVIDADE COMPROVADA - LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PACTUAÇÃO CONSIGNADA NOS CONTRATOS JUNTADOS NA ORIGEM - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, QUANTO AO CONTRATO JUNTADO EM SEDE RECURSAL - EXCEPCIONALIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM GRAU RECURSAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO, TAMPOUCO DE IMPOSSIBILIDADE DA JUNTADA NO MOMENTO OPORTUNO - TAXAS E TARIFAS - TESE DE SUFICIÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO BACEN - INCONGRUÊNCIA - PACÍFICO ENTENDIMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 44, DESTE TRIBUNAL - ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - VERIFICADA - CUMULAÇÃO DO SEGURO COM OUTRAS GARANTIAS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VENDA CASADA - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - TERMO DE ADESÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM APARTADO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE EMBARGANTE TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR A COBERTURA - SENTENÇA REFORMADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AO TÍTULO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO À RECUPERANDA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . APELANTES 02- INCONFORMISMO DOS DEVEDORES - TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DA TESE NA ORIGEM - EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - CONSTATADA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE TAXAS E TARIFAS NÃO ATACADAS NA PETIÇÃO INICIAL E, PORTANTO, NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS PEDIDOS EM GRAU RECURSAL - MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - NÃO CONSTATADA - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APRECIAÇÃO DAS TESES FORMULADAS - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS - DESCABIMENTO - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS FIXOS SOMADOS A ENCARGOS FLUTUANTES - JUROS PRATICADOS QUE SÃO UM MERO REFLEXO DOS ÍNDICES VARIÁVEIS - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS - NÃO CONSTATADA - EXPRESSA PACTUAÇÃO CONSIGNADA NOS CONTRATOS JUNTADOS NA ORIGEM - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DELIMITAÇÃO DO AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MARCO QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PECULIARIDADES DO CASO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INCIDÊNCIA DE NOVA MORA QUE SOMENTE SE DARÁ QUANDO ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NA FASE DE EXECUÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE A COBRANÇA SEJA LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 52 - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE EMPRÉSTIMOS PARA APLICAÇÕES FINANCEIRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA ALEGADA - ABUSIVIDADE DOS SEGUROS CONTRATADOS - INEXISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DE QUE A PARTE TENHA SIDO ILEGITIMAMENTE COMPELIDA A CONTRATAR AS COBERTURAS QUESTIONADAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES - IMPENHORABILIDADE DOS BENS IMÓVEIS - ART. 836, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE SOMENTE SE APLICA QUANDO FICAR EVIDENTE QUE O PRODUTO DA PENHORA É INSUFICIENTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAL - REDISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELANTES 03- INCONFORMISMO DO DEVEDOR LITISCONSORTE - TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2. RECURSO DE APELAÇÃO (3) PREJUDICADO. Os embargos de declaração de fls. 2.101-2.112 foram rejeitados (fls. 2.136-2.143). Os embargos de declaração de fls. 2.150-2.166 foram parcialmente conhecidas e, nesta extensão, parcialmente acolhidos sob a seguinte ementa (fl. 2.204): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIAS IMPUGNADAS QUE NÃO SÃO OBJETOS DOS PRESENTES AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS JUROS FLUTUANTES, INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E A FORMA DE PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARCIAL ACOLHIMENTO - FORMA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE COMPETIRÁ AO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 509 DO CPC - DEMAIS PONTOS ALEGADOS QUE TENTAM REDISCUTIR A MATÉRIA - CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MERO INCONFORMISMO - DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial (fls. 2.221-2.239), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de " o v. acórdão se omitiu, data venia, quanto à ausência de cobrança de comissão de permanência, tornando a determinação contida na r. sentença e confirmada pelo v. acórdão despicienda e, ainda que assim não fosse, ausência de comprovação de que a suposta comissão de permanência superou a soma dos juros remuneratórios contratados, dos juros de mora contratuais e da multa de mora avençada; o v. acórdão recorrido, nada obstante a violação a outros dispositivos federais infraconstitucionais, violou também o art. 1.022, caput, inc. II, do CPC, eis que, ainda que opostos Embargos de Declaração, o e. TJPR permaneceu inerte quanto a argumentos ventilados pelo Recorrente" (fls. 2.231-2.232), e (ii) art. 9º da Lei n. 4.595/1964, uma vez que " o Recorrente não cobrou qualquer valor a título de comissão de permanência, de modo que a determinação confirmada pelo v. acórdão é totalmente despicienda. o v. acórdão recorrido se equivocou ao confirmar que houve a cobrança ilegal de comissão de permanência, já que não era possível equiparar os juros moratórios pactuados entre as partes à comissão de permanência como fez a Sra. Perita no laudo em que se fundou a r. sentença apelada e o v. acórdão recorrido. a exigência de comissão de permanência, cobrada durante o período de inadimplemento contratual, é perfeitamente lícita a única vedação se dá quando o referido encargo é cumulado aos demais encargos remuneratórios e moratórios contratuais" (fls. 2.235-2.238). No agravo (fls. 2.299-2.313), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fls. 2.317-2.318). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3."É válida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa e correção monetária". (REsp n. 2.196.545/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.