STJ AREsp 2887596

PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EXCLUINDO SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA. PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E EXCLUSÃO DE SOLIDARIEDADE. TESE NÃO CONHECIDA. RESULTADO: AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em ação envolvendo alteração de contratos bancários após cisão parcial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a cisão parcial, com publicações regulares, exclui a solidariedade e impõe substituição processual. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a prova central e explicita a inexistência de cláusula expressa de exclusão de solidariedade na alteração contratual, sendo insuficiente apontar outros documentos para pretender nova valoração probatória. 4. A revisão das premissas fáticas fixadas e a interpretação do contrato exigem reexame de provas e cláusulas, o que é vedado; por isso, não se conhece da tese de exclusão de solidariedade e substituição processual sustentada com base em documentos externos ao ato de alteração contratual. 5. Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PREMISSA FÁTICA FIXADA. RESULTADO: AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em demanda de alteração de contratos bancários após cisão parcial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a regularidade das publicações e a ausência de oposição do credor afastam a solidariedade e autorizam substituição processual. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão afirma, de modo suficiente, que os contratos são anteriores à cisão e que a alteração do contrato social não contém cláusula de exclusão de solidariedade, sendo inadequado pretender que outras peças documentais conduzam a conclusão diversa. 4. A pretensão de demonstrar exclusão de solidariedade por documentos estranhos ao ato de alteração contratual e de impor substituição processual demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas, o que é inviável em recurso especial. 5. Agravo conhecido.Rrecurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA. (SEELE) e WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (WEICOLO) contra decisões que não admitiram seus apelos nobres manejados, por sua vez, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALTERAÇÃO. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ausente cláusula que disponha expressamente acerca das obrigações transferidas à empresa cindenda, permanece a empresa cindida responsável pelos contratos firmados anteriormente à cisão parcial. APELOS DESPROVIDOS. (e-STJ, fls. 546) Os embargos de declaração de SEELE e WEICOLO foram rejeitados (e-STJ, fls. 599). Contra os fundamentos das decisões de inadmissibilidade do recurso especial o agravo em recurso especial de WEICOLO apontou (1) não incidência da Súmula 7/STJ, com alegação de que a controvérsia é de direito; (2) negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (3) necessidade de exame de dispositivos da Lei nº 6.404/1976 (arts. 224, 229 e 233, parágrafo único) e do CC (art. 1.122), com substituição processual em virtude de cisão sem solidariedade. Não houve apresentação de contraminuta pelo BANCO SAFRA S.A. (BANCO SAFRA), com decurso certificado (e-STJ, fls. 776 e 779). Nas razões do agravo, SEELE apontou (1) não incidência dos óbices sumulares (Súmula 7/STJ); (2) negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (3) contrariedade aos arts. 224, 229 e 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976 e ao art. 1.122 do CC, sustentando cisão parcial sem solidariedade e substituição processual; (4) dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contraminuta pelo BANCO SAFRA, com decurso certificado (e-STJ, fls. 776 e 779). EMENTA PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL EXCLUINDO SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVOS CONHECIDOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS. RECURSO DE SEELE PARTICIPAÇÕES LTDA. PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E EXCLUSÃO DE SOLIDARIEDADE. TESE NÃO CONHECIDA. RESULTADO: AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em ação envolvendo alteração de contratos bancários após cisão parcial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a cisão parcial, com publicações regulares, exclui a solidariedade e impõe substituição processual. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a prova central e explicita a inexistência de cláusula expressa de exclusão de solidariedade na alteração contratual, sendo insuficiente apontar outros documentos para pretender nova valoração probatória. 4. A revisão das premissas fáticas fixadas e a interpretação do contrato exigem reexame de provas e cláusulas, o que é vedado; por isso, não se conhece da tese de exclusão de solidariedade e substituição processual sustentada com base em documentos externos ao ato de alteração contratual. 5. Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE WEICOLO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.: PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÃO DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PREMISSA FÁTICA FIXADA. RESULTADO: AGRAVO CONHECIDO; RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em demanda de alteração de contratos bancários após cisão parcial. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a regularidade das publicações e a ausência de oposição do credor afastam a solidariedade e autorizam substituição processual. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão afirma, de modo suficiente, que os contratos são anteriores à cisão e que a alteração do contrato social não contém cláusula de exclusão de solidariedade, sendo inadequado pretender que outras peças documentais conduzam a conclusão diversa. 4. A pretensão de demonstrar exclusão de solidariedade por documentos estranhos ao ato de alteração contratual e de impor substituição processual demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas, o que é inviável em recurso especial. 5. Agravo conhecido.Rrecurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.