STJ AREsp 3081377

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ODILON URBANO ZART FILHO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ, em razão da não impugnação do fundamento de inadmissibilidade atado ao óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 1.858-1.859). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.120): RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CUJA JUNTADA HAVIA SIDO INDEFERIDA ANTERIORMENTE. ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE JUNTADA, MAS APENAS MENÇÃO NO CORPO DA PEÇA DE ALEGAÇÕES FINAIS COM A FINALIDADE DE REFORÇO ARGUMENTATIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO INVIÁVEL SOB O PONTO DE VISTA PRÁTICO E JURÍDICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO RÉU. VERSÃO SUSTENTADA POR ELE QUE CONFLITA COM OS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUERIDO QUE, SEM A DEVIDA CAUTELA, EFETUOU MANOBRA DE CONVERSÃO INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO SUPLICANTE QUE SEGUIA PELA PREFERENCIAL. CULPA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, 36 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE ORÇAMENTO EM QUE DESCREVE AVARIAS COMPATÍVEIS COM O ACIDENTE. PARTE ADVERSA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. PENSIONAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE REVELOU INCAPACIDADE QUE INVIABILIZA O AUTOR DE EXERCER SUA PROFISSÃO. COMPENSAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INCAPACIDADE DETECTADO EM PERÍCIA MÉDICA. EXEGESE DO ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATO ILÍCITO QUE RESULTOU INÚMERAS FRATURAS E CULMINOU NA AMPUTAÇÃO MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A TRATAMENTO CIRÚRGICO E USO DE PRÓTESE. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO ESTÉTICO E ABALO ANÍMICO PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO BALIZADO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À GRAVIDADE DO DANO, AVALIADOS DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DELIMITAÇÃO DAS COBERTURAS. LIMITES GLOBAIS DA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS COMPREENCIDOS NA RUBRICA DANOS PESSOAIS E CORPORAIS. DANOS MORAIS EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BALIZADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos para sanar obscuridade e determinar que a verba honorária sobre o pensionamento mensal vincendo deverá incidir apenas sobre as 12 primeiras parcelas futuras, e para sanar omissão e estabelecer que a indenização do DPVAT deve ser deduzida da condenação, devidamente atualizada pelo INPC/IBGE a contar de cada pagamento (fls. 1.680-1.681). Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que "O Agravo em Recurso Especial dedicou expressamente capítulo próprio para tratar da impugnação da aplicabilidade da Súmula 83 do STJ" (fl. 1.865) e que "houve clara, direta e concreta impugnação da Súmula 83" (fl. 1.866). Aduz não ser caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "Ainda que assim não se entendesse apenas por argumentar , a Súmula 83/STJ não constituiu fundamento autônomo e suficiente para a inadmissão integral do Recurso Especial, pois foi aplicada apenas a uma das controvérsias e as demais matérias foram obstadas por fundamentos distintos (Súmulas 7, 211, 282, 283 e 284)" (fl. 1.868). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.873-1.879). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.