STJ AREsp 3071977

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BOSQUE DAS ORQUIDEAS SPE LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 552-553). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fls. 456-457): DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE DUPLA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR, ALÉM DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIROS PELO ATRASO; (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (IV) O VALOR DA MULTA COMPENSATÓRIA; E (V) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA É CONFIGURADA PELA RELAÇÃO CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO ATRASO NA OBRA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O LOTEAMENTO COM INFRAESTRUTURA COMPLETA É SUA. 4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS FORAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, E A PARTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZO COM A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVE SER CALCULADA PELO IGPM, CONFORME PREVISTO EM CONTRATO. 6. A MULTA COMPENSATÓRIA, EM RAZÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, DEVE SER APLICADA COM BASE NA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADO NA SENTENÇA, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO PELO COMPRADOR, CONSIDERANDO O LONGO ATRASO E A VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. "1. A PROMITENTE VENDEDORA É LEGITIMAMENTE PASSIVA PELA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O LOTEAMENTO COM A INFRAESTRUTURA COMPLETA. 2. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ SER FEITA PELO IGPM. 4. A MULTA COMPENSATÓRIA SERÁ APLICADA COM BASE NA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 475-485). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que a "decisão agravada merece ser reformada, porquanto a Agravante demonstrou, de forma clara e suficiente nas razões do Agravo em Recurso Especial, por que o óbice da Súmula 7/STJ não deveria ser aplicado, o que configura a necessária impugnação específica" (fl. 559). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 565-569). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.