STJ AREsp 3062883

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o disposto nos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se inviável o conhecimento do recurso subscrito por advogado que não detém procuração nos autos. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece, de maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. A oportunidade para a regularização da representação processual, conferida à parte recorrente, sujeita-se à preclusão temporal. 4. A mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n. 115 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por entender haver irregularidade na representação processual, considerando: a) ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial; b) constatação, no âmbito do STJ, de irregularidade na representação; c) intimação para saneamento do vício; d) transcurso do prazo sem regularização; e) aplicação da Súmula 115/STJ; e f) majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (fls. 260-261). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que não há vício de representação, pois a procuração estaria válida e acostada aos autos principais, que o mandato subsiste para todos os atos e que, se houvesse defeito sanável, deveria ser oportunizada a regularização (art. 76 do Código de Processo Civil). Sustenta que não incidem as Súmulas 7 e 5 do Superior Tribunal de Justiça e desenvolve argumentos de mérito acerca da multa cominatória (astreintes), defendendo sua inexigibilidade ou redução (fls. 265-276). Na sua impugnação ao agravo interno, a parte agravada alega que permaneceu a irregularidade/deficiência da representação processual, registrada por certificação de decurso do prazo após intimação específica para regularização, requerendo o não conhecimento do agravo interno por ausência de requisito essencial, com manutenção da decisão agravada. Aduz, no mérito, a inviabilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ) e pleiteia majoração de honorários e aplicação de penalidades por litigância de má-fé, por não ter sido enfrentado o fundamento da decisão agravada (fls. 378-383). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o disposto nos artigos 76, § 2º, inciso I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, afigura-se inviável o conhecimento do recurso subscrito por advogado que não detém procuração nos autos. 2. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece, de maneira inequívoca, que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. A oportunidade para a regularização da representação processual, conferida à parte recorrente, sujeita-se à preclusão temporal. 4. A mera alegação de existência de instrumento de mandato nos autos principais da ação originária não tem o condão de afastar a aplicação do enunciado sumular n. 115 desta Corte. 5. Agravo interno a que se nega provimento.