STJ AREsp 3081610

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da culpa exclusiva dos réus pela falha no serviço prestado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por CEMUB CENTRO MÉDICO DE URGÊNCIA DE BOA VIAGEM LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ORQUIECTOMIA PARCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TODAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DE UM DOS PROFISSIONAIS (QUE ATUOU EM UM SEGUNDO MOMENTO DO ATENDIMENTO) E O RESULTADO INDESEJADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS CORRÉUS. RECURSOS DO AUTOR E DOS DEMANDADOS CEMUB - CENTRO MÉDICO DE URGÊNCIA DE BOA VIAGEM E ANTÔNIO ALVES DE ANDRADE, IMPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS CORRÉUS PROVIDO PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO E INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. 2. Considerando que os Demandados atuaram no atendimento do Autor, não há motivos para suas exclusões do polo passivo da ação face ao disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Preliminar de Ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Tendo em vista que a parte Suscitada questionou a existência de sua responsabilidade pelos fatos narrados na contestação apresentada, não houve inovação recursal ao abordar o assunto no recurso de Apelação. Preliminar de inovação recursal rejeitada. 4. A ausência de manifestação de uma das partes Ré e a afirmação da outra de que não pretende produzir outras provas conduzem ao necessário convencimento de que a prova anteriormente requerida não mais interessava aos litigantes, o que permite concluir que não há qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa e, consequentemente, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.5. O caso em análise trata de ação indenizatória proposta pelo autor em razão de alegada falha na prestação de serviços médico-hospitalares que resultaram na realização de orquiectomia parcial (remoção de um dos testículos). 6. Aplicam-se ao caso as normas de proteção ao consumidor (Lei 8.078/90) porque o Autor é destinatário final dos serviços e os réus prestadores de serviços médico-hospitalares. 7. A demora no diagnóstico e na realização da cirurgia necessária resultou na perda parcial do testículo do Autor, o que caracteriza falha grave no atendimento médico-hospitalar e enseja a responsabilidade civil do centro hospitalar e do médico que primeiro atendeu o paciente. 8. Quanto ao outro médico, que atuou em um segundo momento no atendimento, das provas coligidas aos autos e das narrativas fáticas das manifestações das partes, é forçoso concluir que não concorreu com qualquer atitude (omissiva ou comissiva) para o resultado e, de fato, como alega, não mais lhe era possível reverter o quadro clínico, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ausência de nexo causal entre suas condutas e o resultado e afastada sua responsabilidade pelo ocorrido. 9. O dano moral é configurado pelo sofrimento e abalo psicológico sofridos pelo autor, que teve sua integridade física e psicológica afetada de maneira significativa. O dano estético é evidente pela perda do órgão, causando deformidade e repercussões na vida pessoal e social do autor. 10. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser fixado de forma a proporcionar uma justa compensação ao lesado e, simultaneamente, desestimular a repetição de condutas semelhantes pelos prestadores de serviço. 11. No caso, a sentença fixou a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos estéticos, valores que se mostram adequados e proporcionais à extensão dos danos sofridos pelo autor. 12. O juízo a quo fixou a condenação dos honorários advocatícios em percentual bastante condizente com as particularidades do caso concreto, observando os critérios previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo, pois, descabido o pedido de majoração.13. Sentença parcialmente reformada. Recursos do Autor e dos demandados CEMUB - Centro Médico de Urgência de Boa Viagem e Antônio Alves de Andrade, improvidos. Recurso do demandado Leônidas Nogueira Gomes Rabelo, provido." (e-STJ fls. 534/536) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 945 do Código Civil, ao fundamento de que deve ser reconhecida a culpa concorrente da vítima no evento danoso. Defende a existência de cerceamento de defesa, tendo em vista a não realização de perícia para apurar o acerto da conduta da recorrente. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FALHA NA PRESTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da culpa exclusiva dos réus pela falha no serviço prestado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.