STJ HC 1055531

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Habeas corpus substitutivo. Interceptações telefônicas. Alegada nulidade por ausência de mídias. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, sob o fundamento de que o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal de condenação já transitada em julgado. 2. A defesa sustenta nulidade decorrente da inexistência, nos autos originários, das mídias das interceptações telefônicas, alegando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, quebra da cadeia de custódia da prova e ilicitude das provas, com pedido de anulação. 3. A revisão criminal proposta no Tribunal de origem não foi conhecida, por ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível utilizar o habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) saber se a alegada ausência das mídias de interceptações telefônicas nos autos, nesse momento, configuram teratologia ou flagrante coação ilegal. III. Razões de decidir 5. A revisão criminal tem hipóteses de cabimento taxativas, previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando ao reexame amplo de provas nem à mera rediscussão de teses já apreciadas na sentença e no acórdão de apelação. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal de condenação transitada em julgado, tampouco como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como de afronta à competência definida no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência originária apenas para as revisões criminais de seus próprios julgados. 7. A análise das alegações relativas à inexistência das mídias de interceptações telefônicas, à cadeia de custódia da prova e à suficiência do conjunto probatório demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, em sede recursal, obstada, em regra, pela vedação de revolvimento do acervo fático-probatório. 8. Não se verifica, no caso concreto, situação de teratologia ou flagrante coação ilegal que autorize atuação excepcional de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial para rediscutir condenação penal transitada em julgado, especialmente quando ausentes as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça somente tem competência originária para processar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, sendo incompetente para apreciar, em habeas corpus, pleito revisional relativo a acórdão proferido por Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LVI; CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 157; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 621, incisos I a III; CPP, art. 626; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 61, inciso I; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.698.096/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 61, inciso I, do CP, às penas de 09 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.200 dias-multa à razão unitária mínima. A revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de origem não foi conhecida (fls. 94-98). Nas razões do presente recurso, a defesa insiste na alegação de que " .. não consta nos autos qualquer mídia digital contendo interceptações telefônicas, o que, por evidente, inviabiliza a análise da cadeia de custódia da prova, cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e compromete o próprio julgamento criminal" (fl. 187). Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para "a concessão da ordem para ANULAR AS PROVAS PRODUZIDAS NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, por constituírem PROVAS ILÍCITAS (arts. 5º, LVI, da CF e 157 do CPP), bem como de todas as provas delas derivadas, com a consequente absolvição de ARTHUR PEREIRA DE MORAES NETO, com fundamento no art. 386 VII c/c art. 626, ambos do CPP" (fl. 194). Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Habeas corpus substitutivo. Interceptações telefônicas. Alegada nulidade por ausência de mídias. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 61, inciso I, do Código Penal, sob o fundamento de que o writ foi manejado como sucedâneo de revisão criminal de condenação já transitada em julgado. 2. A defesa sustenta nulidade decorrente da inexistência, nos autos originários, das mídias das interceptações telefônicas, alegando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, quebra da cadeia de custódia da prova e ilicitude das provas, com pedido de anulação. 3. A revisão criminal proposta no Tribunal de origem não foi conhecida, por ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível utilizar o habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça, como sucedâneo de revisão criminal; e (ii) saber se a alegada ausência das mídias de interceptações telefônicas nos autos, nesse momento, configuram teratologia ou flagrante coação ilegal. III. Razões de decidir 5. A revisão criminal tem hipóteses de cabimento taxativas, previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando ao reexame amplo de provas nem à mera rediscussão de teses já apreciadas na sentença e no acórdão de apelação. 6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal de condenação transitada em julgado, tampouco como sucedâneo de recurso especial em revisão criminal, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como de afronta à competência definida no art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência originária apenas para as revisões criminais de seus próprios julgados. 7. A análise das alegações relativas à inexistência das mídias de interceptações telefônicas, à cadeia de custódia da prova e à suficiência do conjunto probatório demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus e, em sede recursal, obstada, em regra, pela vedação de revolvimento do acervo fático-probatório. 8. Não se verifica, no caso concreto, situação de teratologia ou flagrante coação ilegal que autorize atuação excepcional de ofício, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial para rediscutir condenação penal transitada em julgado, especialmente quando ausentes as hipóteses taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça somente tem competência originária para processar revisões criminais de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, sendo incompetente para apreciar, em habeas corpus, pleito revisional relativo a acórdão proferido por Tribunal de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e LVI; CF/1988, art. 105, inciso I, alínea "e"; CPP, art. 157; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 621, incisos I a III; CPP, art. 626; CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 61, inciso I; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.09.2024, DJe 06.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.698.096/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 05.11.2024, DJe 07.11.2024; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15.06.2023.