STJ AREsp 3080811

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA C OM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. "A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.831/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 3. O recurso especial não comporta exame quando a decisão recorrida está alinhada com o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83/STJ). II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 165-167). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 100): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINA AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, II, CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) POR SE TRATAR DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA À COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA, ESTABELECIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE À REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 103-111), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 205 do CC, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, sob o argumento de que a pretensão não se limita à cobrança de dívida líquida isolada, mas decorre de inadimplemento de obrigação contratual complexa, pugnando pela incidência do prazo prescricional decenal (regra geral) para pretensões fundadas em responsabilidade civil contratual. No agravo (fls. 169-175), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA C OM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Razões de decidir 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. "A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.831/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022). 3. O recurso especial não comporta exame quando a decisão recorrida está alinhada com o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83/STJ). II. Dispositivo 4. Agravo em recurso especial desprovido.