STJ AREsp 3083636

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DO TÍTULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No apelo nobre, a parte recorrente alegou que a execução não foi instruída com o contrato de locaç ão a que se referem os encargos locatícios cobrados. 2. No entanto, a controvérsia relacionada ao aparelhamento documental da execução é eminentemente fática e seu reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOVA BENAVIDES - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (NOVA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, de relatoria do Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, assim ementado: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - Embargos à execução opostos pela locatária rejeitados - Promitente compradora que se sub- rogou nos direitos dos antigos locadores, sendo parte legítima para a demanda proposta - Execução que tem respaldo em contrato de locação, autorizando o seu exercício - Divergência de endereços, mas comprovação documental de que se trata mesmo do imóvel locado - Título executivo líquido, certo e exigível - Inadimplência da locatária Excesso de execução não verificado - Memória de cálculo não apresentada pela embargante - Inobservância do artigo 917, § 3º do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido (e-STJ, fl. 250). Os embargos de declaração opostos por NOVA foram rejeitados (e-STJ, fls. 270-274). No presente inconformismo, defendeu que (1) a controvérsia posta no recurso é exclusivamente jurídica; e (2) houve a efetiva violação do art. 798, I, a, do CPC pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DO TÍTULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No apelo nobre, a parte recorrente alegou que a execução não foi instruída com o contrato de locaç ão a que se referem os encargos locatícios cobrados. 2. No entanto, a controvérsia relacionada ao aparelhamento documental da execução é eminentemente fática e seu reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.