STJ AREsp 2989115

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, que o artigo 537 foi devidamente prequestionado, porquanto, ante a não manifestou do acórdão recorrido a respeito do aludido dispositivo, a parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento sobre o tema. Foi apresentada impugnação às fls. 182-194. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. VALOR. REDUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.