STJ AREsp 3078525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PAULO CESAR FABIANO contra decisão monocrática da Presidência desta Corte por meio da qual se aplicou a Súmula n. 284/STF. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls.145): DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA DEVOLVER OS AUTOS AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA A APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE VALORES AVALIADAS SOBRE O IMÓVEL. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL FOI AVALIADO EM 2016 COM VALOR MUITO MAIS ALTO DE QUE EM 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE HAVER INCONGRUÊNCIA VERIFICÁVEL NAS AVALIAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. AGRAVANTE QUE, APESAR DA CLAREZA DO AUTO DE AVALIAÇÃO, DISTORCEU A CERTIDÃO DO OFICIAL, AFIM DE TUMULTUAR O PROCESSO. 5. AUSÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA VERIFICÁVEL NAS AVALIAÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Sem embargos de declaração. A agravante alega, nas razões do agravo interno, a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, pois (fls. 227): O Recurso Especial do agravante não apenas delimitou, mas exauriu a fundamentação jurídica, tais como, violação ao art. 330, I, CPC (cerceamento de defesa), violação ao art. 833, VIII, CPC (impenhorabilidade absoluta), violação ao art. 5º, XXVI, CF (proteção da pequena propriedade rural), violação ao art. 5º da LINDB, violação ao art. 105, III, CF (erro no juízo de admissibilidade). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 242-249 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO QUE CONSIDERA VIOLADO OU OBJETO DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 2. Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. Agravo interno improvido.