STJ AREsp 3076042

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. RETORNO. STATUS QUO ANTE. INVIABILIDADE. IMÓVEL. ALIENADO. TERCEIRO. ESTRANHO. RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO ROSO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 475 DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO ACERTADA. EM QUE PESE A RESOLUÇÃO LEGAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL TENHA EFEITOS RETROATIVOS COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NO CASO, NÃO HÁ COMO REPOR AS PARTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE - CONSUBSTANCIADO NA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AFETAR A ESFERA PATRIMONIAL DE TERCEIRO ADQUIRENTE ESTRANHO À LIDE COM MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO VENDEDOR. CABÍVEL A CONVERSÃO DO BEM EM PERDAS E DANOS PELO PREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, ATUALIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA" (e-STJ fl. 331). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 344/347). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 350/354), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 475, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a resolução contratual deve conduzir as partes ao status quo ante, não se tratando de deliberação do Poder Judiciário. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 367/370), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA. REINTEGRAÇÃO. POSSE. RETORNO. STATUS QUO ANTE. INVIABILIDADE. IMÓVEL. ALIENADO. TERCEIRO. ESTRANHO. RELAÇÃO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à impossibilidade do retorno das partes ao status quo ante, sem proceder no revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.