STJ AREsp 2990769

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO HÁ DÉBITO PENDENTE. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de danos morais, repetição em dobro (art. 940 do CC) e condenação por litigância de má-fé, em virtude de execução ajuizada antes da quitação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a execução de dívida posteriormente quitada autoriza a sanção do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé; (ii) há dano moral in re ipsa pela constrição tida como indevida; (iii) houve omissão sobre a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC e se é possível reconhecê-la; (iv) o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado. 3. A execução proposta quando existente débito caracteriza exercício regular do direito de cobrar. Sem prova de má-fé do credor, não se aplica o art. 940 do CC, e a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A tese de dano moral in re ipsa, desacompanhada de indicação de dispositivo de lei federal, revela deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF. 5. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e sem a indicação de acórdão paradigma de Tribunal estadual ou federal, nos termos do art. 105, III, c, da CF, incidindo a Súmula 284/STF. 6. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige a alegação simultânea de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, inviabilizando a apreciação da suposta omissão quanto ao art. 6º, VIII, do CDC. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SAMUEL MACHADO FELIZARDO (SAMUEL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR DÍVIDA POSTERIORMENTE QUITADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DOS CREDORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexistente débito bancário, rejeitando, porém, os pleitos indenizatórios formulados pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se o ajuizamento de execução por dívida posteriormente quitada caracteriza ato ilícito ensejador de indenização por dano moral e de aplicação do art. 940 do Código Civil, bem como se houve litigância de má-fé por parte dos credores/réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução foi ajuizada em 24/10/2022, enquanto a quitação ocorreu apenas em 07/06/2023. Logo, no momento da propositura da demanda executiva, havia débito pendente, configurando-se o exercício regular de um direito pelos exequentes. 4. Não há nos autos prova de cobrança indevida ou de constrangimento pós-quitação do débito. 5. O art. 940 do Código Civil não se aplica ao caso, pois a dívida foi quitada após a propositura da execução, e não antes, não havendo cobrança de valor já pago. 6. Inexiste prova de litigância de má-fé por parte dos recorridos, uma vez que não houve alteração da verdade dos fatos ou resistência injustificada ao andamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação de execução por dívida posteriormente quitada, sem outros elementos de ilicitude, não configura dano moral nem enseja a aplicação do art. 940 do Código Civil, tampouco caracteriza litigância de má-fé. (e-STJ, fls. 339/340) Os embargos de declaração de SAMUEL foram rejeitados (e-STJ, fls. 389-394). Nas razões do agravo, SAMUEL apontou (1) não incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de requalificação jurídica de fatos incontroversos; (2) adequada demonstração de dissídio jurisprudencial; (3) cabimento e tempestividade do agravo, com dispensa de preparo pela gratuidade. Houve apresentação de contraminutas por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II) e-STJ, fls. 435-440 . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO EM DOBRO. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO HÁ DÉBITO PENDENTE. ART. 940 DO CC. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DE ACÓRDÃO PARADIGMA. ART. 6º, VIII, DO CDC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de danos morais, repetição em dobro (art. 940 do CC) e condenação por litigância de má-fé, em virtude de execução ajuizada antes da quitação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a execução de dívida posteriormente quitada autoriza a sanção do art. 940 do CC e a condenação por litigância de má-fé; (ii) há dano moral in re ipsa pela constrição tida como indevida; (iii) houve omissão sobre a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC e se é possível reconhecê-la; (iv) o dissídio jurisprudencial foi adequadamente demonstrado. 3. A execução proposta quando existente débito caracteriza exercício regular do direito de cobrar. Sem prova de má-fé do credor, não se aplica o art. 940 do CC, e a revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias é vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A tese de dano moral in re ipsa, desacompanhada de indicação de dispositivo de lei federal, revela deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF. 5. O dissídio jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e sem a indicação de acórdão paradigma de Tribunal estadual ou federal, nos termos do art. 105, III, c, da CF, incidindo a Súmula 284/STF. 6. O reconhecimento do prequestionamento ficto exige a alegação simultânea de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, inviabilizando a apreciação da suposta omissão quanto ao art. 6º, VIII, do CDC. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.