STJ AREsp 2938674

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ENUNCIADO 83/STJ. CONCURSALIDADE, NOVAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MONITÓRIA COMO VIA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão estadual enfrentou as questões relevantes, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do entendimento do STJ e do Enunciado 83/STJ. 2. As teses de concursalidade, novação e ilegitimidade passiva pressupõem revaloração do conjunto fático-probatório fixado na origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A ação monitória visa à constituição de título executivo judicial, não sendo via de execução imediata. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SALGUEIRO CONSTRUÇÕES S.A. contra decisão singular da minha lavra em que neguei provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) afastamento da alegada negativa de prestação jurisdicional, com aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado da Súmula 83/STJ, por haver o acórdão apreciado as questões relevantes, não havendo confusão entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação (fls. 1042); b) incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses ligadas à concursalidade do crédito, novação por força do plano e ilegitimidade passiva, por demandarem revaloração do conjunto fático-probatório; premissas mantidas pelo acórdão recorrido: a inovação quanto à ilegitimidade (fl. 872), a não comprovação da quitação (fl. 872) e a finalidade cognitiva da ação monitória para constituição de título (fl. 873) (fls. 1041-1042). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada aplicou indevidamente o Enunciado 83/STJ ao capítulo da negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não reconheceu a concursalidade do crédito e deixou de valorar provas relevantes; sustenta que os embargos de declaração apontaram omissões específicas não sanadas (fls. 1050-1052, 1054-1055). Aduz que não incide a Súmula 7/STJ, porque o reconhecimento da concursalidade do crédito e da novação ope legis decorreria de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, a partir de premissas fáticas já delineadas no acórdão de origem (data da nota fiscal anterior ao pedido de recuperação, encerramento da recuperação e previsão, em aditivo ao plano, de assunção de dívidas), com referência a precedentes (fls. 1056-1061). Defende a validade da alienação da UPI e a assunção de dívidas pela adquirente, reafirmando a ilegitimidade passiva e a submissão do crédito aos efeitos do plano (fls. 1056-1060). Requer a reconsideração da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para conhecer e prover o recurso especial (fl. 1062). Impugnação ao agravo interno às fls. 1067-1075, na qual a parte agravada alega ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, invocando, por analogia, a Súmula 182/STJ; sustenta o não cabimento do agravo interno e pleiteia a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, além de afirmar a incidência da Súmula 7/STJ e o caráter protelatório do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ENUNCIADO 83/STJ. CONCURSALIDADE, NOVAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MONITÓRIA COMO VIA DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão estadual enfrentou as questões relevantes, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do entendimento do STJ e do Enunciado 83/STJ. 2. As teses de concursalidade, novação e ilegitimidade passiva pressupõem revaloração do conjunto fático-probatório fixado na origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A ação monitória visa à constituição de título executivo judicial, não sendo via de execução imediata. 4. Agravo interno a que se nega provimento.