STJ AREsp 2849409

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE DOAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL E DELIMITAÇÃO DO DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à inovação recursal e ao conteúdo efetivamente debatido na instância inicial demanda reexame das premissas fáticas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Sandra Hoepers Kelbert e Vilson Kelbert contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar o acolhimento reexame do acervo fático-probatório (fls. 846-849); b) premissas fáticas delineadas no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à inovação recursal e à ausência, na contestação, de tese de doação, não superáveis na via especial (fls. 846-849). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a controvérsia é exclusivamente jurídica, pois busca a correta aplicação do art. 167 do Código Civil à base fática já reconhecida na sentença, sem necessidade de revolver provas, e que a incidência da Súmula 7/STJ seria indevida (fls. 853-859). Sustenta que a sentença reconheceu simulação por ausência de contraprestação e caracterizou doação, de modo que a apelação apenas requereu a subsistência do negócio dissimulado, em estrita conformidade com o caput do art. 167 do Código Civil (fls. 853-859). Aduz que o princípio iura novit curia impõe a correta qualificação jurídica aos fatos reconhecidos, razão pela qual não houve inovação recursal e o especial não pretende reexame probatório (fls. 853-859). Na sua impugnação ao agravo interno, Marli Kelbert e Laini Kelbert alegam que o recurso não deve ser conhecido por falta de impugnação específica, por repetir fundamentos anteriores sem infirmar os motivos da decisão agravada, e requerem a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. No mérito, defendem a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ, pois a tese recursal pressupõe reanálise das premissas fáticas fixadas na origem, e requerem majoração de honorários (fls. 863-868). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE DOAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL E DELIMITAÇÃO DO DEBATE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA VIA ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à inovação recursal e ao conteúdo efetivamente debatido na instância inicial demanda reexame das premissas fáticas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.