STJ AREsp 2999423

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE FIXADA PELA CORTE LOCAL COM BASE EM DATAS E CERTIDÕES DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DEJAIR JOSÉ BORGES e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. (em recuperação judicial) contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar a intempestividade dos embargos de declaração. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a controvérsia é de direito, circunscrita à interpretação dos arts. 219, 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, o que afastaria o óbice da Súmula 7/STJ. Sustenta que os embargos de declaração opostos na origem são tempestivos, pois protocolados em 13/8/2024, dentro do prazo de cinco dias contados da publicação em 7/8/2024. Impugnação ao agravo interno às fls. 361-364, com pedido de aplicação de multa . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE FIXADA PELA CORTE LOCAL COM BASE EM DATAS E CERTIDÕES DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.