STJ AREsp 2941885

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a suficiência e a necessidade das provas, bem como a ocorrência de aceitação tácita e comportamento concludente na contratação, encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SUZANO S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 909, e-STJ): "APELAÇÃO AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS CONTRATO EMPRESARIAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - LESÃO VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE - Preliminar suscitada pela ré de nulidade da respeitável sentença Pretensão da ré de que seja julgado improcedente o pedido de cobrança - Descabimento Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo Sentença que fundamentou suficientemente a inexistência de vício de consentimento, não havendo como se vislumbrar inexperiência da ré, gigante global do ramo de papel e celulose Ausência de demonstração da alegada lesão - Contrato que representa o livre exercício da autonomia privada das partes Comportamento concludente que configura aceitação tácita da proposta e a formação do contrato em todos os seus elementos Contrato de natureza empresarial em que vigora o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual Dirigismo contratual deve ser mitigado - RECURSO DESPROVIDO." Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 948-973, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 355, I, 442 e 443 do CPC e 112, 113, 157, 389 e 406 do Código Civil. Sustenta, em síntese: i) cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova oral e pericial para fins de demonstração da real vontade das partes na contratação e à ocorrência de lesão por prestação desproporcional e ii) ilegalidade da cumulação de correção monetária com juros de 1% ao mês, defendendo a aplicação da taxa SELIC nos termos da Lei nº 14.905/2024. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório para aferir a suficiência e a necessidade das provas, bem como a ocorrência de aceitação tácita e comportamento concludente na contratação, encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.