STJ AREsp 2849523

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA MONGUILHOTT DE GLP LTDA. e outros contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.890-1.896). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 872): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE GÁS PARA REVENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS EMBARGANTES PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM A PERCEPÇÃO DE RENDA VULTOSA. ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO QUE É DESTINADO ÀQUELES QUE, EFETIVAMENTE, ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE POBREZA. PLEITO INDEFERIDO. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO CONHECIDOS PARA REJEITADOS . IRRELEVÂNCIA. RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SURTIRIA NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA OS EMBARGANTES, A DESPEITO DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE . AVENTADA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E A OBJEÇÃO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÕES QUE PERSEGUEM DIREITOS DE CRÉDITO DISTINTOS NA EXECUÇÃO, SE PRETENDE A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE GÁS, ENQUANTO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECLAMA-SE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS PRÁTICAS COMERCIAIS DA CREDORA . INEXISTÊNCIA DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS ART. 55, § 3º, DO CPC . SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO ART. 372 DO CPC QUE, NO CASO, SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DIZ RESPEITO UNICAMENTE À DINÂMICA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, EM NADA ESCLARECENDO NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE GÁS, CUJO PAGAMENTO DO PREÇO É RECLAMADO NESTES AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA QUE SEQUER FOI NEGADA. DISCUSSÃO RELATIVA ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS IMPUTADAS À CREDORA, AS QUAIS, POR SUA VEZ, TERIAM RESULTADO NA INCAPACIDADE DE A DEVEDORA SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, QUE NÃO INVIABILIZAM O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. § 1º, DO CPC. ART. 784, AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL QUE PRESSUPÕE A PRESENÇA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA OBRIGAÇÃO, E NÃO SE DÁ POR FATORES EXTERNOS QUE TERIAM RESULTADO NA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGADA NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE SEQUER FOI DEMONSTRADA, O QUE DEVERIA SER FEITO DE FORMA EXPRESSA OU INEQUÍVOCA. DO CÓDIGO CIVIL. ART. 361 SENTENÇA ESCORREITA. APELO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS APELANTES QUE TIVERAM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADO E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO TOCANTE À APELANTE REMANESCENTE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 922-925). Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam que a fundamentação do agravo em recurso especial, no tocante às Súmulas 7 e 83/STJ foi completa e apresentada conforme exigido pela lei. Defendem ainda a desnecessidade de impugnação da incidência da Súmula 284/STF porquanto tal óbice não teria sido autônomo. Aduzem não ser o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugnam pelo provimento deste agravo. As partes agravadas apresentaram contrarrazões (fls. 1.913-1.918). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.