STJ AREsp 3071517

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da pretensão do ora recorrente quanto à necessidade de reconhecimento da usucapião exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VAGNER GERONYMO (ESPÓLIO) contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 538/540) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 544/548), o agravante alega que a decisão recorrida incorre em equívoco manifesto ao aplicar a Súmula nº 7/STJ, pois o recurso especial não visa o reexame de provas, mas a correção da interpretação jurídica dos fatos já assentados nas instâncias ordinárias. Sustenta que os elementos fáticos, como a posse por mais de 30 anos e as benfeitorias realizadas, foram devidamente reconhecidos, e o que se discute é a violação direta dos artigos 1.238, 1.240 e 1.241 do Código Civil, que regulam a usucapião extraordinária e especial urbana, dispensando requisitos como justo título ou boa-fé quando preenchido o lapso temporal. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da pretensão do ora recorrente quanto à necessidade de reconhecimento da usucapião exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 3. Agravo interno não provido.