STJ AREsp 3063672
CONSUMIDORAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AVALISTA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à equiparação do avalista como consumidor, sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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