STJ AREsp 3063672

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AVALISTA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à equiparação do avalista como consumidor, sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência do Juízo, aduzindo que o foro de eleição para resolver possíveis disputas, que pode ser tanto o local de emissão da cédula (em Salvador) quanto o foro do domicílio dos emitentes e/ou avalistas, a critério do credor, neste caso, o Banco/embargado. 2. Evidenciado o risco de lesão grave ou de difícil reparação a que estaria sujeita até o julgamento final do recurso e que resultaria na ineficácia da decisão atacada, sendo provido o recurso para suspender a tramitação da Ação de Execução n.º 8014813-47.2022.8.05.0150 e dos Embargos à Execução n.º 8002371-78.2024.8.05.0150." (e-STJ fls. 573/574) Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para determinar a redistribuição do feito (e-STJ fls. 623/630). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 642/651), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que o recorrido é avalista da relação negocial e não se sujeita à aplicação das normas consumeristas. Após a juntada das contrarrazões (e-STJ fls. 675/702), o recurso especial foi inadmitido (e-STJ fls. 722/728), dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO. EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. AVALISTA. CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. MODIFICAÇÃO. DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, não há como modificar o entendimento firmado pela Corte local quanto à equiparação do avalista como consumidor, sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea " a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.